O papel dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente na Sociedade. Compromissos e Intervenções

EMENTA: Histórico e Conceituação. Atribuições dos Conselhos. Processos de constituição dos Conselhos. Competência legal dos Conselhos. Limites de atuação dos Conselhos. Legislação geral para os Conselhos. Os Conselhos e a Educação Nacional.